| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 1770/1997 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 3097/1997 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei nº 1.166, de 22 de julho de 1996, que Estabelece regime especial simplificado para apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações de fornecimento de refeição, na forma que especifica. |
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| Autoria: |
DEPUTADA LUCIA CARVALHO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ALIMENTOS, CAFE, SUCO NATURAL, PRODUTO ALIMENTICIO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CONFEITARIA, (DF), TRIBUTOS, IMPOSTOS.
PROIBIÇÃO, REGIME ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, BEBIDA ALCOOLICA, BEBIDA, EXCEÇÃO, AGUA MINERAL, (DF), TRIBUTOS, IMPOSTOS. |
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| Catalogo: |
(DF), Tributos. |
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