Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 42/1997 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 177/1997 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a destinação de áreas públicas para residências de servidores públicos civis e militares, de servidores militares reformados e de pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na Região Administrativa do Gama RA II. |
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Autoria: |
DEPUTADO EURÍPEDES CAMARGO |
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Tema: |
Habitação Urbanismo |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
DESTINAÇÃO, AREA PUBLICA, MARGEM, VIA PUBLICA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, GAMA, (DF), CONSTRUÇÃO, RESIDENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ASSENTAMENTO POPULACIONAL.
DETERMINAÇÃO, REQUISITOS, NORMAS DE CONSTRUÇÃO, NORMAS DE EDIFICAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, RESIDENCIA, SERVIDOR, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, GAMA, (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Assentamento Populacional. |