Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DLEI 82/1966
Origem:	FED - Legislativo Federal
Fonte:	PUBL DO 28/12/66 SUPL n. 245 pag: 14955 col: 1 - Diário Oficial da União
Ementa:	Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
Observação/Nomes:	O inteiro teor da norma está disponível no link "DLEI 82/1966 (Texto Atualizado)".
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1037/2024   Alteração FED DLEI-82/1966       Alteração   Art.93 ,INC I-A,ALI "c"   CLDF LEI-7368/2023   Legislação Correlata FED DLEI-82/1966     CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata FED DLEI-82/1966     CLDF LEI-7037/2021   Acréscimo FED DLEI-82/1966       Acréscimo   Art.19 ,INC V   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total FED DLEI-82/1966       Revogação Total   Art.18   CLDF LC-937/2017   Alteração FED DLEI-82/1966       Alteração   Art.92 ,INC V   CLDF LC-919/2016   Alteração FED DLEI-82/1966     Art.1º ,INC I   Alteração   Art.19 ,PAR 1,INC II   Art.1º   Alteração   Art.19A ,PAR Único   CLDF LC-898/2015   Acréscimo FED DLEI-82/1966       Acréscimo   Art.93 ,INC I,ALI o,ALI p
Indexação:	SISTEMA TRIBUTÁRIO, (DF), REGULAÇÃO.