Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LF 7431/1985
Origem:	FED - Legislativo Federal
Fonte:	PUBL DO 18/12/85 SUPL n. 241 pag: 18544 col: 2 - Diário Oficial da União
Ementa:	Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
Observação/Nomes:	Conforme o art. 4º da Lei n. 2.175, de 29.12.1998 - DODF de 30.12.1998, aos microônibus em geral aplica-se também a alíquota prevista no inc. I do art. 3º desta Lei. Conforme o art. 5º da Lei n. 2.175, de 29.12.1998 - DODF de 30.12.1998, ficam convalidados os atos normativos editados com fundamento no par. 4º do art. 2º desta Lei. A nova redação dada ao par. 1º do art. 3º pela Lei n. 5.287, de 30.12.2013 - DODF de 31.12.2013, tem efeitos a partir de 01.01.2014. O art. 1º da Lei n. 4.727, de 28/12/2011, isenta veículos específicos do pagamento do IPVA e, o seu art. 3º prevê as hipóteses de isenção.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7376/2023   Legislação Correlata FED LF-7431/1985       Legislação Correlata   Art.3º   CLDF LEI-7334/2023   Acréscimo FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.1º ,PAR 9º- A   CLDF LEI-7014/2021   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.3º ,PAR 4º   CLDF LEI-6771/2020   Legislação Correlata FED LF-7431/1985     CLDF LEI-6466/2019   Revogação Parcial FED LF-7431/1985       Revogação Parcial   Art.1º ,PAR 8,INC I,ALI b     Revogação Parcial   Art.4º   CLDF LEI-6445/2019   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.1º ,PAR 17     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,INC II e III   CLDF LEI-6354/2019   Alteração FED LF-7431/1985     CLDF LEI-5858/2017   Alteração FED LF-7431/1985     Art.1º ,INC I   Alteração   Art.2º ,PAR 1,PAR 3   Art.1º ,INC II   Acréscimo   Art.3º ,PAR 7   CLDF LEI-5593/2015   Acréscimo FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.1º ,PAR 16     Acréscimo   Art.3º ,PAR 8     Acréscimo   Art.1º ,PAR 17   CLDF LEI-5593/2015   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.1º ,PAR 10     Alteração   Art.3º ,PAR 5     Alteração   Art.1º ,PAR 11     Alteração   Art.1º ,PAR 12     Alteração   Art.1º ,PAR 13     Alteração   Art.1º ,PAR 14     Alteração   Art.1º ,PAR 15   CLDF LEI-5452/2015   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.3º ,INC II,INC III   CLDF LEI-5287/2013   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.3º ,PAR 1     Acréscimo   Art.3º ,PAR 7   CLDF LEI-5272/2013   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.1º ,PAR 12     Acréscimo   Art.1º ,PAR 15   CLDF LEI-4733/2011   Acréscimo FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.3º ,PAR 5,PAR 6     Acréscimo   Art.7ºA   CLDF LEI-4728/2011   Acréscimo FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.4º ,INC XIII   CLDF LEI-4627/2011   Acréscimo FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.2º ,PAR 6     Acréscimo   Art.3º ,PAR 4   CLDF LEI-4243/2008   Acréscimo FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.4º ,INC XII   Vide: ADI 2008002017266-2   CLDF LEI-4148/2008   Alteração FED LF-7431/1985       Renumeração   Art.7º ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.7º ,PAR 2   CLDF LEI-4061/2007   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.1º ,PAR 8,INC I     Alteração   Art.4º ,PAR 3,PAR 4     Acréscimo   Art.4º ,PAR 7,PAR 8,PAR 9,PAR 10     Revigoração Total   Art.4º ,INC VII,ALI F   CLDF LEI-3757/2006   Alteração FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3     Acréscimo   Art.4º ,PAR 6     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.4º ,INC VII   CLDF LEI-3649/2005   Alteração FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.4º ,INC VIII,INC IX,INC X,INC XI   Vide: ADI 2006002002668-8     Alteração   Art.4º ,PAR 1     Acréscimo   Art.4º ,PAR 3,PAR 4,PAR 5   CLDF LEI-3271/2003   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.4º ,PAR 1   CLDF LEI-3265/2003   Acréscimo FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.1º ,PAR 8,INC V   CLDF LEI-2829/2001   Alteração FED LF-7431/1985       Revogação Total   Art.2º ,PAR 4     Alteração   Art.3º ,INC III     Revogação Total   Art.3º ,INC IV     Acréscimo   Art.4º ,INC VII     Acréscimo   Art.4º ,PAR 2     Renumeração   Art.4º ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-2670/2001   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.1º ,PAR 10,PAR 11     Acréscimo   Art.1º ,PAR 12,PAR 13,PAR 14     Alteração   Art.4º ,INC I,INC II,INC III,INC IV     Acréscimo   Art.4º ,INC V,INC VI   CLDF LEI-2500/1999   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.1º ,PAR 10,PAR 11     Alteração   Art.2º ,PAR 4,INC I   CLDF LEI-2175/1998   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.2º ,PAR 4   CLDF LEI-1351/1996   Alteração FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.1º ,PAR 9,PAR 11     Alteração   Art.5º   CLDF LEI-635/1993   Alteração FED LF-7431/1985       Alteração   Art.3º ,INC II,INC III     Acréscimo   Art.3º ,INC IV   CLDF LEI-223/1991   Alteração FED LF-7431/1985       Acréscimo   Art.1º ,PAR 5,PAR 6,PAR 7,PAR 8     Acréscimo   Art.2º ,PAR 5     Alteração   Art.2º ,PAR 3     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º