Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 21/1997
 
Projeto Origem: PELO 41/1997
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/26/97 NORM n. pag: 10813 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 12/19/97 NORM n. pag: 33 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre a Administração Pública.
 
Autoria:



















 
Tema: Servidor Público
Fiscalização
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-21/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.19 ,INC 23
 
Indexação: ACRESCIMO, LEI ORGANICA, (DF), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, CARREIRA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, GARANTIA, INDEPENDENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE, COMPETENCIA, EXIGENCIA, NIVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, INGRESSO, CARGO PUBLICO.
 
Catalogo: (DF), Lei Organica.