Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 22/1997 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 17/1995
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/26/97 NORM n. pag: 10813 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 12/19/97 NORM n. pag: 33 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Acrescenta o § 6º ao art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Meio Ambiente Assuntos Fundiários
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-22/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993     Acréscimo   Art.289 ,PAR 00006
Indexação:	ACRESCIMO, LEI ORGANICA, (DF), NORMAS, RESTRIÇÃO, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, ESTUDO PREVIO, IMPACTO AMBIENTAL, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, APROVAÇÃO, PROJETO, PARCELAMENTO, SOLO, FINALIDADE, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL, SUBSTITUIÇÃO, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, DESTINAÇÃO, AGUAS PLUVIAIS, OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA PUBLICA.
Catalogo:	(DF), Lei Organica.