Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5403/2014
Projeto Origem:	PL 1971/2014
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/9/14 SUPL n. 212 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços Mobilidade
Observação/Nomes:	Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5403/2014   Alteração CLDF LEI-1254/1996   Art.1º   Alteração   Art.66 ,INC I,ALI a)
Indexação:	(ICMS), REGULAMENTO, ALTERAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, APRESENTAÇÃO.
Catalogo:	(ICMS).