Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 35816/2014
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata GDF DEC-35816/2014