Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 52/1997
 
Projeto Origem: PLC 348/1997
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido: Lei dos Precatorios, DF.
 
Fonte:
PUBL DODF 24/12/97 NORM n. pag: 10773 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
RETI DODF 26/01/98 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: AIL - arguição de inconstitucionalidade processo : 2001 002 006175-7 TJDFT DCL de 8.11.2002
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997
 
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997
 
 
CLDF LC-943/2018   Alteração CLDF LC-52/1997
 
    Alteração   Art.2º ,PAR 1
 
CLDF LEI-4527/2010   Ressalva CLDF LC-52/1997
 
 
CLDF LC-725/2006   Acréscimo CLDF LC-52/1997
 
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 10
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 11
 
CLDF LC-725/2006   Alteração CLDF LC-52/1997
 
    Alteração   Art.1º ,INC II
    Alteração   Art.1º ,INC III
    Alteração   Art.1º ,INC IV
    Alteração   Art.1º ,INC V
 
CLDF LC-696/2004   Alteração CLDF LC-52/1997
 
    Alteração   Art.1º ,INC 03
    Alteração   Art.1º ,INC 04
    Revogação Total   Art.6º
 
CLDF LEI-3194/2003   Ressalva CLDF LC-52/1997
 
 
CLDF LC-689/2003   Alteração CLDF LC-52/1997
 
    Alteração   Art.1º ,INC 02
    Alteração   Art.1º ,INC 03
    Alteração   Art.1º ,INC 04
    Alteração   Art.1º ,PAR 00004
    Alteração   Art.1º ,PAR 00005
    Alteração   Art.2º ,INC 01
    Alteração   Art.2º ,INC 02
    Alteração   Art.2º ,PAR 00001
    Alteração   Art.2º ,PAR 00008
    Alteração   Art.3º
    Alteração   Art.5º
    Alteração   Art.6º
 
CLDF LC-675/2002   Alteração CLDF LC-52/1997
 
    Prorrogação   Art.1º
    Alteração   Art.3º
 
CLDF LC-619/2002   Alteração CLDF LC-52/1997
 
    Revogação Total   Art.1º ,INC 01
    Alteração   Art.1º ,INC 02
    Alteração   Art.1º ,INC 03
    Alteração   Art.1º ,INC 04
    Alteração   Art.1º ,INC 05
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 00003
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 00004
    Alteração   Art.2º ,INC 02
    Alteração   Art.2º ,PAR 00001
    Revogação Total   Art.2º ,PAR 00002
    Revogação Total   Art.2º ,PAR 00004
    Revogação Total   Art.2º ,PAR 00005
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 00007
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 00008
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 00009
    Alteração   Art.3º ,PAR 00001
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 00004
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 00005
    Alteração   Art.4º ,CAPUT
    Alteração   Art.4º ,INC 01
    Revogação Total   Art.4º ,INC 02
    Alteração   Art.4º ,INC 03
    Alteração   Art.4º ,INC 05
    Acréscimo   Art.4º ,INC 06
    Acréscimo   Art.5º ,CAPUT
    Acréscimo   Art.5º ,PAR ÚNICO
 
CLDF LC-605/2002   Alteração CLDF LC-52/1997
 
    Prorrogação   Art.1º ,INC 04
 
CLDF LC-432/2001   Alteração CLDF LC-52/1997
 
    Prorrogação   Art.1º
    Prorrogação   Art.3º
 
CLDF LC-343/2001   Alteração CLDF LC-52/1997
 
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.3º
 
CLDF LC-271/1999   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997
 
 
CLDF LC-212/1999   Prorrogação CLDF LC-52/1997
 
    Prorrogação   Art.1º
    Prorrogação   Art.3º
 
GDF DEC-19211/1998   Regulamentação Total CLDF LC-52/1997
  Identificação automática
 
 
CLDF LC-148/1998   Prorrogação CLDF LC-52/1997
 
 
Indexação: FIXAÇÃO, NORMAS, TITULAR, CONTRIBUINTE, CESSIONARIO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, FORMALIZAÇÃO, PRECATORIO, DIVIDA ATIVA , EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO, TRIBUTOS. FIXAÇÃO, NORMAS, HOMOLOGAÇÃO, PROCURADOR GERAL, SECRETARIO, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PARCELAMENTO, PRAZO, DIVIDA, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO, TRIBUTOS, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR.
 
Catalogo: (DF), Credito Tributario.