Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1799/1997 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 3369/1997
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/24/97 NORM n. pag: 10773 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 9/13/04 NORM n. 175 pag: 16 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a posse e o exercicio em cargos publicos da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Distrito Federal, DF, e determina que não se aplicam os artigos 13 a 17 da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos da LDF 197, de 4 de dezembro de 1991.
 
Autoria: DEPUTADO JORGE CAUHY
PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Ha duas LDF com numero 1799 com data de assinatura diferentes (23.12.97 e 16.10.97). A lei 2818 de 14.11.01 revogou as leis 2072/99 e lei 2455/99 por terem sido declaradas inconstitucionais, e convalidou ate 20.2.01 os atos de provimento e investidura com fulcro nas referidas leis.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1799/1997
 
 
CLDF LEI-3692/2005   Alteração CLDF LEI-1799/1997
 
    Acréscimo   Art.3º ,INC 3º
    Alteração   Art.4º ,CAPUT
 
CLDF LEI-2895/2002   Ratificação CLDF LEI-1799/1997
 
 
CLDF LEI-2455/1999   Alteração CLDF LEI-1799/1997
 
    Alteração   Art.4º ,PAR 00002
 
CLDF LEI-2072/1998   Alteração CLDF LEI-1799/1997
 
    Alteração   Art.4º
 
Indexação: FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, PRAZO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (DF), (GDF), ASSINATURA, TERMO, COMPETENCIA, DEVERES, RESPONSABILIDADE, DIREITOS, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO NEGATIVA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REGISTRO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, REINICIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (DF), (GDF), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO.
 
Catalogo: (DF), Pessoal.