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Ementa: |
Dispõe sobre a posse e o exercicio em cargos publicos da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Distrito Federal, DF, e determina que não se aplicam os artigos 13 a 17 da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos da LDF 197, de 4 de dezembro de 1991.
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Indexação: |
FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, PRAZO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (DF), (GDF), ASSINATURA, TERMO, COMPETENCIA, DEVERES, RESPONSABILIDADE, DIREITOS, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO NEGATIVA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REGISTRO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, REINICIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (DF), (GDF), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO.
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