Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 53/1997
Projeto Origem:	PLC 400/1997
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/29/97 NORM n. pag: 10829 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 1/21/98 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal ECF, institui o Programa de Estímulo à Aquisição de ECF PróECF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LC-53/1997     CLDF PRT-GMD-517/2001   Regulamentação CLDF LC-53/1997   Identificação automática     CLDF PRT-GMD-992/1998   Legislação Correlata CLDF LC-53/1997   Identificação automática     CLDF PRT-GMD-988/1998   Legislação Correlata CLDF LC-53/1997   Identificação automática     CLDF PRT-GMD-799/1997   Legislação Correlata CLDF LC-53/1997   Identificação automática
Indexação:	OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOJA, CONTRIBUINTE, (ICMS), (ISS), ATIVIDADE, VENDA, REVENDA, BENS, MERCADORIA, VENDA A VAREJO, COMERCIO VAREJISTA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, OBSERVAÇÃO, CONVENIO, (CONFAZ), IMPLEMENTAÇÃO, ATO OFICIAL, SECRETARIO, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, (DF), DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, FISCAL TRIBUTARIO, APURAÇÃO, FRAUDE, SONEGAÇÃO FISCAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, REDUÇÃO, CUSTO, BENEFICIO, CONTRIBUINTE, NORMAS, CONCESSÃO, CREDITOS, (ICMS), CREDITO FISCAL, RECURSOS, (FUNDEFE), PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, (DF).
Catalogo:	(DF), Tributos.