Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-12796/1990 (Decreto)
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/21/90 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-12796/1990   Regulamentação Total CLDF LEI-11/1988