Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-18708/1997 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/13/97 NORM n. pag: 8319 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Regimento da Junta administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 17942, de 26 de novembro de 1996.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-18708/1997   Regulamentação CLDF LEI-241/1992