Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1812/1997
Projeto Origem:	PL 3395/1997
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/31/97 NORM n. pag: 10998 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Revoga a alínea i do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 412, de 15 de janeiro de 1993, que Estabelece normas relativas ao tratamento simplificado e favorecido nos campos tributários e creditícios das microempresas e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO GERALDO MAGELA
Tema:	Urbanismo
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-1812/1997   Revogação Parcial CLDF LEI-412/1993     Revogação Total   Art.3º ,INC 08,ALI I
Indexação:	REVOGAÇÃO, PARTE, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, MATERIA TRIBUTARIA, REGIME TRIBUTARIO, POLITICA DE CREDITO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, MICROEMPRESA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), (ISS), (DF). ALTERAÇÃO, NORMAS, ENQUADRAMENTO, EMPRESA, MICROEMPRESA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), (ISS), COMERCIO VAREJISTA, OTICA, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, MATERIA TRIBUTARIA, REGIME TRIBUTARIO, POLITICA DE CREDITO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, (DF).
Catalogo:	(DF), Microempresa.