Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1836/1998 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 3474/1997
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/15/98 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 9/13/04 NORM n. 175 pag: 16 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1836/1998
 
 
TCDF RES-103/1998   Regulamentação CLDF LEI-1836/1998
 
    Regulamentação   Art.4º
 
Indexação: OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE PUBLICA, SERVIDOR, PESSOAL, EXERCICIO, CARGO EFETIVO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (DF), (GDF), (CLDF), APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, INDICAÇÃO, FONTE, RENDA, POSSE, EXERCICIO FINANCEIRO, CONCLUSÃO, MANDATO, EXONERAÇÃO, RENUNCIA, AFASTAMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO DE BENS, RENDA, AUTORIDADE PUBLICA, SERVIDOR, PESSOAL, EXERCICIO, CARGO EFETIVO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF), (CLDF), EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (DF). DETERMINAÇÃO, ADMINISTRADOR, RESPONSAVEL, BENS PUBLICOS, VALORES, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (DF), (GDF), (CLDF), EXECUTIVO, LEGISLATIVO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COPIA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, (TCDF).
 
Catalogo: (DF), Declaração de Bens.