Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 892/2014
Projeto Origem:	PLC 107/2014
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/14/14 NORM n. 239 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Assuntos Fundiários Urbanismo
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-892/2014   Alteração CLDF LC-833/2011   Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR ÚNICO   Art.1º   Alteração   Art.8º ,INC II   Art.1º   Alteração   Art.10
Indexação:	CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, NORMAS, AÇÃO FISCAL.
Catalogo:	CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO.