Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1861/1998
Projeto Origem:	PL 3230/1997
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/16/98 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, que Institui procedimentos para obtenção do alvará de construção e da carta de habite-se de edificações no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Urbanismo Fiscalização
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6138/2018   Revogação Total CLDF LEI-1861/1998
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-1861/1998   Alteração CLDF LEI-1172/1996     Alteração   Art.6º ,INC 08     Acréscimo   Art.6º ,INC 09     Acréscimo   Art.6º ,PAR 00002     Revogação Total   Art.9º     Acréscimo   Art.13 ,PAR 00003     Acréscimo   Art.15 ,INC 07     Alteração   Art.16 ,CAPUT
Indexação:	ALTERAÇÃO, LEI DO DISTRITO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, OBTENÇÃO, CONCESSÃO, ALVARA, CONSTRUÇÃO, CARTA DE HABITE-SE, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, PROPRIETARIO, IMOVEL, DECLARAÇÃO, AUTOR, PROJETO, INSTALAÇÃO, ELABORAÇÃO, NORMAS TECNICAS, (ABNT), CONSULTA, SERVIÇOS PUBLICOS, CORPO DE BOMBEIROS, APRESENTAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, (DF), OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, PRONUNCIAMENTO, OBRA DE ENGENHARIA.
Catalogo:	(DF), Construção.