Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5422/2014 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1916/2014
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 11/28/14 NORM n. 219 pag: 9 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PVPR DODF 12/1/14 NORM n. 251 pag: 8 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO AGACIEL MAIA
DEPUTADO WASNY DE ROURE
 
Observação/Nomes: Faz referência ao par. 3º do art. 16 da Lei Complementar federal n. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6664/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5422/2014
 
 
CLDF LEI-6578/2020   Alteração CLDF LEI-5422/2014
 
    Alteração   Art.1º
    Acréscimo   Art.1ºA
 
CLDF LEI-6352/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-5422/2014
 
 
CLDF LEI-6225/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-5422/2014
 
 
CLDF LEI-5507/2015   Alteração CLDF LEI-5422/2014
 
    Alteração   Art.6º
 
Indexação: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, CRÉDITOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ESTUDO ECONOMICO, IMPACTO, CONTAS, (GDF).
 
Catalogo: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.