Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5422/2014
Projeto Origem:	PL 1916/2014
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 28/11/14 NORM n. 219 pag: 9 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PVPR DODF 01/12/14 NORM n. 251 pag: 8 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento Economia
Observação/Nomes:	Faz referência ao par. 3º do art. 16 da Lei Complementar federal n. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7549/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-5422/2014     CLDF LEI-6664/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5422/2014     CLDF LEI-6578/2020   Alteração CLDF LEI-5422/2014       Alteração   Art.1º     Acréscimo   Art.1ºA   CLDF LEI-6352/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-5422/2014     CLDF LEI-6225/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-5422/2014     CLDF LEI-5507/2015   Alteração CLDF LEI-5422/2014       Alteração   Art.6º
Indexação:	LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, CRÉDITOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ESTUDO ECONOMICO, IMPACTO, CONTAS, (GDF).
Catalogo:	LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.