Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5434/2014
Projeto Origem:	PL 2070/2014
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 24/12/14 NORM n. 269 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece medidas de apoio à Companhia Energética de Brasília e à CEB Distribuição S/A, preparatórias à renovação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Gestão Pública
Lista Nome:	Companhia Energética de Brasília (CEB). CEB Distribuição S/A. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Observação/Nomes:	Faz referência ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999, celebrado com a União Federal.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5434/2014   Legislação Correlata CLDF LC-435/2001   CLDF LEI-5434/2014   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     Legislação Correlata   Art.49 ,CAPUT
Indexação:	(CEB), CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, MEDIDAS LEGAIS, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRIBUIÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO. EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, (CEB), LOTE, DAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Catalogo:	(CEB), CONTRATO.