Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-12/2015 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 06/03/15 NORM n. 41 pag: 5 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 11/03/15 NORM n. 44 pag: 6 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Disciplina o parágrafo 3º, do art. 19, da Resolução 229 de 28 de setembro de 2007.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-30/2016   Alteração CLDF ATO-MD-12/2015     CLDF ATO-MD-112/2015   Alteração CLDF ATO-MD-12/2015
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-12/2015   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-3/2015   CLDF ATO-MD-12/2015   Regulamentação CLDF RES-229/2007
Indexação:	Pessoal, despesa orçamentária, redução, gestão fiscal, investidura cargo, exceção.