Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5463/2015
Projeto Origem:	PL 187/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/16/15 EXTR n. 8 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Lista Nome:	SUBSECRETARIA DA RECEITA DE ESTADO DE FAZENDA. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUINTES.
Observação/Nomes:	Cita a Lei Complementar federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Homologa o convênio ICMS 3, de 2 de fevereiro de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 12 de fevereiro de 2015.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015     CLDF LEI-5777/2016   Acréscimo CLDF LEI-5463/2015     Art.1º ,INC I   Acréscimo   Art.3º ,INC XI   Art.1º ,INC II   Acréscimo   Art.3º ,PAR 2,INC V   Art.1º ,INC III   Acréscimo   Art.3º ,PAR 4   CLDF LEI-5719/2016   Alteração CLDF LEI-5463/2015     Art.1º ,INC I   Alteração   Art.1º ,PAR 1,INC I,INC II   Art.1º ,INC II   Alteração   Art.2º ,PAR 4   Art.1º ,INC III   Alteração   Art.3º ,PAR 1   Art.1º ,INC IV   Alteração   Art.4º ,PAR 1   Art.1º ,INC V   Alteração   Art.6º ,INC II   CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015       Legislação Correlata   Art.1º ,PAR 3   CLDF LEI-5563/2015   Alteração CLDF LEI-5463/2015       Alteração   Art.4º ,PAR 1   CLDF LEI-5543/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015     CLDF LEI-5542/2015   Alteração CLDF LEI-5463/2015       Alteração   Art.4º ,PAR 1º   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-5365/2014   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-5211/2013   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-5096/2013   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-4960/2012   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-833/2011   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-811/2009   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-781/2008   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-3687/2005   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-3194/2003   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-432/2001   CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-2510/1999
Indexação:	DÉBITO TRIBUTÁRIO, REGULARIZAÇÃO, NORMAS, DÍVIDA ATIVA, FATO GERADOR, PRAZO, PARCELAMENTO, SALDO, (ICM), (ICMS), (ISS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP), (CIP), TAXAS, IMPOSTOS, JUROS DE MORA, MULTA, MORATÓRIA, PRECATÓRIO, AUTO DE INFRAÇÃO, CONTRIBUINTE.
Catalogo:	(REFIS-DF)