Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5463/2015
 
Projeto Origem: PL 187/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 16/03/15 EXTR n. 8 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Lista Nome: SUBSECRETARIA DA RECEITA DE ESTADO DE FAZENDA.
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUINTES.
 
Observação/Nomes: Cita a Lei Complementar federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Homologa o convênio ICMS 3, de 2 de fevereiro de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 12 de fevereiro de 2015.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015
 
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015
 
 
CLDF LEI-5777/2016   Acréscimo CLDF LEI-5463/2015
 
  Art.1º ,INC I   Acréscimo   Art.3º ,INC XI
  Art.1º ,INC II   Acréscimo   Art.3º ,PAR 2,INC V
  Art.1º ,INC III   Acréscimo   Art.3º ,PAR 4
 
CLDF LEI-5719/2016   Alteração CLDF LEI-5463/2015
 
  Art.1º ,INC I   Alteração   Art.1º ,PAR 1,INC I,INC II
  Art.1º ,INC II   Alteração   Art.2º ,PAR 4
  Art.1º ,INC III   Alteração   Art.3º ,PAR 1
  Art.1º ,INC IV   Alteração   Art.4º ,PAR 1
  Art.1º ,INC V   Alteração   Art.6º ,INC II
 
CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015
 
    Legislação Correlata   Art.1º ,PAR 3
 
CLDF LEI-5563/2015   Alteração CLDF LEI-5463/2015
 
    Alteração   Art.4º ,PAR 1
 
CLDF LEI-5543/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015
 
 
CLDF LEI-5542/2015   Alteração CLDF LEI-5463/2015
 
    Alteração   Art.4º ,PAR 1º
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-5365/2014
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-5211/2013
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-5096/2013
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-4960/2012
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-833/2011
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-811/2009
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-781/2008
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-3687/2005
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-3194/2003
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-432/2001
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-2510/1999
 
Indexação: DÉBITO TRIBUTÁRIO, REGULARIZAÇÃO, NORMAS, DÍVIDA ATIVA, FATO GERADOR, PRAZO, PARCELAMENTO, SALDO, (ICM), (ICMS), (ISS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP), (CIP), TAXAS, IMPOSTOS, JUROS DE MORA, MULTA, MORATÓRIA, PRECATÓRIO, AUTO DE INFRAÇÃO, CONTRIBUINTE.
 
Catalogo: (REFIS-DF)