Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 463/1993 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 301/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 6/25/93 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 11/10/93 NORM n. pag: 113 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal e Câmara Legislativa.
 
Autoria: DEPUTADO PENIEL PACHECO
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-463/1993
 
 
CLDF LEI-1752/1997   Alteração CLDF LEI-463/1993
 
    Alteração   Art.1º
 
Indexação: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (CLDF), CANDIDATO APROVADO, CONVOCAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, PERIODO, VALIDADE, EDITAL, (DF).
 
Catalogo: (DF), CONCURSO PUBLICO.