| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5472/2015 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1272/2012 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa, estabelece diretrizes de fiscalização e controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADA ELIANA PEDROSA DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO AYLTON GOMES DEPUTADO EVANDRO GARLA DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO PATRÍCIO DEPUTADO DR. MICHEL DEPUTADO OLAIR FRANCISCO DEPUTADO JOE VALLE DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADA ARLETE SAMPAIO DEPUTADO WASNY DE ROURE DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADO PAULO RORIZ DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES DEPUTADO DR. CHARLES DEPUTADO RONEY NEMER |
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| Tema: |
Fiscalização Tributos/ Orçamento |
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| Lista Nome: |
Cadernos de Responsabilidade Ativa. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTROLE EXTERNO, DIRETRIZES, COMPETÊNCIA, (CLDF), (TCDF).
GESTÃO PÚBLICA, CONTROLE SOCIAL, SERVIÇOS PRESTADOS, DIREITO À INFORMAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, APLICAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, TITULAR, PLANO DE METAS, (INTERNET), DIVULGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE. |
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| Catalogo: |
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO. |
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