Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5472/2015
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Projeto Origem: |
PL 1272/2012
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DCL |
4/29/15 |
NORM
n. 76
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pag: 5 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
5/4/15 |
NORM
n. 84
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa, estabelece diretrizes de fiscalização e controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Fiscalização
Tributos/ Orçamento
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Lista Nome: |
Cadernos de Responsabilidade Ativa.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTROLE EXTERNO, DIRETRIZES, COMPETÊNCIA, (CLDF), (TCDF).
GESTÃO PÚBLICA, CONTROLE SOCIAL, SERVIÇOS PRESTADOS, DIREITO À INFORMAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, APLICAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, TITULAR, PLANO DE METAS, (INTERNET), DIVULGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE.
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Catalogo: |
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO.
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