Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 36494/2015
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro 2003.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata GDF DEC-36494/2015
 
    Legislação Correlata   Art.8º