Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5485/2015 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1316/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DCL 6/16/15 NORM n. 108 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBV DODF 6/18/15 NORM n. 116 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social.
 
Autoria: DEPUTADO RONEY NEMER
 
Observação/Nomes: Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Faz referência aos arts. 6º, 182 e 183 da Constituição Federal, ao art. 4º, V, r, da Lei federal n. 10.257, de 10.07.2001, e ao art. 1º da Lei federal n. 11.888, de 24.12.2008.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5485/2015   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993
    Legislação Correlata   Art.316
    Legislação Correlata   Art.326
 
Indexação: HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTRUÇÃO, PROJETO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA, MORADIA, DIREITO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS. HABITAÇÃO POPULAR, POLÍTICA PÚBLICA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, (PDOT), PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, SOLO, OCUPAÇÃO E USO, PLANEJAMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, (DF), COMPATIBILIDADE.
 
Catalogo: Habitação Popular.