Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 897/2015
Projeto Origem:	PLC 23/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/19/15 NORM n. 117 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Outros
Observação/Nomes:	Faz referência à Lei Federal n. 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), à Lei Complementar federal n. 101, de 04.05.2000 (LRF) e ao par. 1º, art. 43, da Lei federal n. 4.320, de 17.03.1964.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5365/2014   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-432/2001   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994     Legislação Correlata   Art.42 ,PAR ÚNICO
Indexação:	CRÉDITOS, DIREITO DE PROPRIEDADE, (DF), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, CESSÃO, AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, CRÉDITOS, CESSÃO, PRERROGATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, (DF).
Catalogo:	Cessão de Créditos.