Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 897/2015
 
Projeto Origem: PLC 23/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 19/06/15 NORM n. 117 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Outros
 
Observação/Nomes: Faz referência à Lei Federal n. 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), à Lei Complementar federal n. 101, de 04.05.2000 (LRF) e ao par. 1º, art. 43, da Lei federal n. 4.320, de 17.03.1964.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5365/2014
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-432/2001
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994
    Legislação Correlata   Art.42 ,PAR ÚNICO
 
Indexação: CRÉDITOS, DIREITO DE PROPRIEDADE, (DF), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, CESSÃO, AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, CRÉDITOS, CESSÃO, PRERROGATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, (DF).
 
Catalogo: Cessão de Créditos.