Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 897/2015
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Projeto Origem: |
PLC 23/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
19/06/15 |
NORM
n. 117
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Outros
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Observação/Nomes: |
Faz referência à Lei Federal n. 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), à Lei Complementar federal n. 101, de 04.05.2000 (LRF) e ao par. 1º, art. 43, da Lei federal n. 4.320, de 17.03.1964.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CRÉDITOS, DIREITO DE PROPRIEDADE, (DF), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, CESSÃO, AUTORIZAÇÃO.
COBRANÇA JUDICIAL, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, CRÉDITOS, CESSÃO, PRERROGATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, (DF).
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Catalogo: |
Cessão de Créditos.
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