Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5507/2015
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Projeto Origem: |
PL 522/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/17/15 |
NORM
n. 137
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
Os efeitos desta Lei entra retroagem a 1º de dezembro de 2014.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, CONCESSÃO, ESTUDO ECONÔMICO, IMPACTO, CONTAS, (GDF), ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
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Catalogo: |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
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