Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5517/2015
Projeto Origem:	PL 501/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 19/08/15 NORM n. 160 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a incorporação do percentual de 11,98% na tabela de remuneração dos cargos e das funções dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Servidor Público Gestão Pública
Observação/Nomes:	Inclui Anexo. As gratificações de que trata a Lei serão incorporadas a partir de 1° de janeiro de 2016.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5517/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4356/2009   CLDF LEI-5517/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3166/2003     Legislação Correlata   Art.2º     Legislação Correlata   Art.3º
Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS, (DF), SERVIÇOS AUXILIARES, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PERCENTUAL, CONCESSÃO.
Catalogo:	(TCDF), REMUNERAÇÃO.