Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-85/2015 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 9/4/15 NORM n. 162 pag: 32 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o inciso II do § 5º, do art. 9º do Ato da Mesa Diretora nº 31, de 2012, que "Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3° do Decreto Legislativo nº 996, de 2002".
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-85/2015   Alteração CLDF ATO-MD-31/2012     Alteração   Art.9º ,PAR 5,INC II   CLDF ATO-MD-85/2015   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002     Legislação Correlata   Art.3º
Indexação:	Verba indenizatória, requerimento, contratos, despesa, comprovante, (CMI), encaminhamento. Atividade parlamentar, despesas. Documentação comprobatória. Documento fiscal.