Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-85/2015
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
9/4/15 |
NORM
n. 162
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pag: 32 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Altera o inciso II do § 5º, do art. 9º do Ato da Mesa Diretora nº 31, de 2012, que "Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3° do Decreto Legislativo nº 996, de 2002".
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Verba indenizatória, requerimento, contratos, despesa, comprovante, (CMI), encaminhamento.
Atividade parlamentar, despesas.
Documentação comprobatória.
Documento fiscal.
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