Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-MD-86/2015 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 9/4/15 NORM n. 162 pag: 33 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Disciplina o § 3° do art. 19, da Resolução 229 de 28 de setembro de 2007.
 
Observação/Nomes: Faz referência ao art. 20 da Lei complementar federal nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ATO-MD-86/2015   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-3/2015
 
CLDF ATO-MD-86/2015   Regulamentação Parcial CLDF RES-229/2007
    Regulamentação Total   Art.19 ,PAR 3
 
Indexação: Servidor, requisição, (CLDF), resolução, dispositivo, regulamentação. Mesa Diretora, indicação, investidura, exceção. Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, obediência.