Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-86/2015
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
04/09/15 |
NORM
n. 162
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pag: 33 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Disciplina o § 3° do art. 19, da Resolução 229 de 28 de setembro de 2007.
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Observação/Nomes: |
Faz referência ao art. 20 da Lei complementar federal nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Servidor, requisição, (CLDF), resolução, dispositivo, regulamentação.
Mesa Diretora, indicação, investidura, exceção.
Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, obediência.
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