Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 90/2015 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 80/2014
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 9/18/15 NORM n. 171 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 9/21/15 NORM n. 182 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Trata da regulamentação do art. 17, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 24, XVI, da Constituição Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
 
Observação/Nomes: Faz referência à regulamentação do art. 24, inc. XVI da Constituição Federal.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-90/2015   Acréscimo CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.119 ,PAR 10,PAR 11
    Acréscimo   Art.119A
    Acréscimo   Art.119A ,PAR ÚNICO
 
CLDF ELO-90/2015   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993
    Regulamentação Parcial   Art.17 ,INC XVI
 
Indexação: (PCDF), ORGANIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, DIRETOR GERAL, AUTORIZAÇÃO. POLICIAL CIVIL, DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, REGULAMENTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA, GARANTIAS, DIREITOS.
 
Catalogo: (PCDF), ORGANIZAÇÃO.