Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5543/2015
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Projeto Origem: |
PL 658/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/1/15 |
NORM
n. 190
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pag: 10 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO
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Tema: |
Fiscalização
Tributos/ Orçamento
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
INCENTIVO FISCAL, REGULARIZAÇÃO, PROGRAMA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, APLICAÇÃO.
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Catalogo: |
(REFIS-DF), NORMAS, ALTERAÇÃO.
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