Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5543/2015
 
Projeto Origem: PL 658/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/1/15 NORM n. 190 pag: 10 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA CELINA LEÃO
 
Tema: Fiscalização
Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5543/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015
 
Indexação: INCENTIVO FISCAL, REGULARIZAÇÃO, PROGRAMA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, APLICAÇÃO.
 
Catalogo: (REFIS-DF), NORMAS, ALTERAÇÃO.