| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5542/2015 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 659/2015 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES DEPUTADO JOE VALLE DEPUTADO JUAREZÃO DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADA TELMA RUFINO DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RODRIGO DELMASSO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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| Observação/Nomes: |
A Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2015. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
INCENTIVO FISCAL, REGULARIZAÇÃO, PROGRAMA, ADESÃO, LIMITE, DATA. |
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| Catalogo: |
(REFIS-DF), NORMAS, ALTERAÇÃO. |
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