Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5542/2015
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Projeto Origem: |
PL 659/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/1/15 |
NORM
n. 190
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pag: 10 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
A Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2015.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
INCENTIVO FISCAL, REGULARIZAÇÃO, PROGRAMA, ADESÃO, LIMITE, DATA.
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Catalogo: |
(REFIS-DF), NORMAS, ALTERAÇÃO.
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