Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5542/2015
 
Projeto Origem: PL 659/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/1/15 NORM n. 190 pag: 10 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências.
 
Autoria:












 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: A Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2015.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5542/2015   Alteração CLDF LEI-5463/2015
    Alteração   Art.4º ,PAR 1º
 
Indexação: INCENTIVO FISCAL, REGULARIZAÇÃO, PROGRAMA, ADESÃO, LIMITE, DATA.
 
Catalogo: (REFIS-DF), NORMAS, ALTERAÇÃO.