Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5545/2015
 
Projeto Origem: PL 438/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/6/15 NORM n. 193 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências, para aumentar a alíquota do ICMS em operações e prestações internas de bebidas alcoólicas, fumo e derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros.
 
Autoria: DEPUTADO BISPO RENATO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5545/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
    Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI g,ALI h
 
CLDF LEI-5545/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996
    Revogação Total   Art.18 ,INC II,ALI a,ITE 4,ITE 5
 
Indexação: (ICMS), NORMAS, ALTERAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, FUMO, CACHIMBO, ALÍQUOTA, ACRÉSCIMO.
 
Catalogo: (ICMS), ALTERAÇÃO.