Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5546/2015
Projeto Origem:	PL 669/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/6/15 NORM n. 193 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no que tange ao art. 1º, XIII, e, em 1º de janeiro de 2016, quanto aos demais dispositivos.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5546/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4567/2011     Legislação Correlata   Art.37   CLDF LEI-5546/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996     Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC IV     Acréscimo   Art.5º ,INC XIX     Acréscimo   Art.6º ,INC XIII     Acréscimo   Art.21 ,PAR 5     Acréscimo   Art.44 ,PAR 2     Acréscimo   Art.44A     Acréscimo   Art.46 ,PAR 3     Acréscimo   Art.48A     Acréscimo   Art.82     Acréscimo   Art.83   CLDF LEI-5546/2015   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.18 ,INC I     Alteração   Art.20     Alteração   Art.21 ,INC I,ALI l     Alteração   Art.22 ,PAR 1     Alteração   Art.48 ,CAPUT   CLDF LEI-5546/2015   Renumeração CLDF LEI-1254/1996     Renumeração   Art.44 ,PAR Único   CLDF LEI-5546/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996     Revogação Total   Art.19 ,INC IV
Indexação:	(ICMS), NORMAS, ALTERAÇÃO.
Catalogo:	(ICMS), ALTERAÇÃO.