Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5547/2015
Projeto Origem:	PL 676/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/7/15 NORM n. 194 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal ERRT DODF 10/20/15 NORM n. 202 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Comércio e Serviços
Lista Nome:	Lei de Simplificação das Atividades Econômicas do Distrito Federal.
Observação/Nomes:	O Poder Executivo regulamentará essta Lei no prazo de 90 dias. Faz referência à Lei Complementar federal nº 123, de 14/12/2006, aos artigos 647 e 652 da Lei federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e à Lei federal nº 6.437, de 20/08/1977.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6785/2021   Alteração CLDF LEI-5547/2015       Alteração   Art.61     Acréscimo   Art.61 ,PAR Único   CLDF LEI-6725/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5547/2015     CLDF LEI-6675/2020   Acréscimo CLDF LEI-5547/2015       Acréscimo   Art.5ºA     Acréscimo   Art.5ºB
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5547/2015   Revogação Total CLDF LEI-5510/2015   CLDF LEI-5547/2015   Alteração CLDF LEI-5321/2014     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.7º     Alteração   Art.118   CLDF LEI-5547/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-5321/2014     Revogação Total   Art.125     Revogação Total   Art.134     Revogação Total   Art.138     Revogação Total   Art.141     Revogação Total   Art.157     Revogação Total   Art.233     Revogação Total   Art.234     Revogação Total   Art.235     Revogação Total   Art.236     Revogação Total   Art.237     Revogação Total   Art.238     Revogação Total   Art.239     Revogação Total   Art.240     Revogação Total   Art.241     Revogação Total   Art.242     Revogação Total   Art.243     Revogação Total   Art.244     Revogação Total   Art.245     Revogação Total   Art.246     Revogação Total   Art.247     Revogação Total   Art.248     Revogação Total   Art.249     Revogação Total   Art.250     Revogação Total   Art.251     Revogação Total   Art.252     Revogação Total   Art.253     Revogação Total   Art.254     Revogação Total   Art.255     Revogação Total   Art.256     Revogação Total   Art.257     Revogação Total   Art.258     Revogação Total   Art.259     Revogação Total   Art.260     Revogação Total   Art.261     Revogação Total   Art.262     Revogação Total   Art.263     Revogação Total   Art.264     Revogação Total   Art.265     Revogação Total   Art.266     Revogação Total   Art.267     Revogação Total   Art.268   CLDF LEI-5547/2015   Revogação Total CLDF LEI-5280/2013   CLDF LEI-5547/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4611/2011     Legislação Correlata   Art.34     Legislação Correlata   Art.35     Legislação Correlata   Art.36     Legislação Correlata   Art.37   CLDF LEI-5547/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-4611/2011     Revogação Total   Art.11     Revogação Total   Art.12     Revogação Total   Art.13
Indexação:	EMPRESAS, ATIVIDADE ECONÔMICA, LOCALIZAÇÃO, VIABILIDADE, FUNCIONAMENTO, LICENÇA, PODER PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, NORMAS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MICROEMPRESA. ATIVIDADE AUXILIAR.
Catalogo:	EMPRESAS, (DF).