Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5549/2015
Projeto Origem:	PL 650/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/16/15 NORM n. 200 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006, que Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	A Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 dias após sua publicação em relação ao art. 1º, inc.I.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5549/2015   Acréscimo CLDF LEI-3804/2006     Acréscimo   Art.6º ,PAR 3   CLDF LEI-5549/2015   Alteração CLDF LEI-3804/2006     Alteração   Art.9º   CLDF LEI-5549/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-3804/2006     Revogação Total   Art.11A
Indexação:	(ITCD), NORMAS, ALTERAÇÃO. CAUSA MORTIS, IMPOSTO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA.