Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5559/2015 | ||||||||
Projeto Origem: | PL 675/2015 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a receber a área que especifica e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Assuntos Fundiários |
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Lista Nome: |
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão. Núcleo Urbano Isolado INCRA 8. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
ÁREA URBANA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, BRAZLÂNDIA, (INCRA), DOAÇÃO, PODER EXECUTIVO, (DF), RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO. |
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Catalogo: |
ÁREAS PÚBLICAS, DOAÇÃO. |