Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5564/2015
Projeto Origem:	PL 783/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/27/15 NORM n. 228 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, nas causas em que o Distrito Federal seja parte, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Lista Nome:	Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos.
Observação/Nomes:	O art. 14 exige que a operacionalização e a manutenção do Fundo sejam regulamentadas pelo Poder Executivo, no prazo de até 60 dias após a publicação desta Lei. Cita a Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-938/2017   Alteração CLDF LEI-5564/2015       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR único     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I,INC II     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3,PAR 4     Alteração   Art.4º ,CAPUT     Alteração   Art.4º ,PAR único     Alteração   Art.5º ,INC I,INC II,INC III,INC IV     Alteração   Art.7º     Alteração   Art.8º     Alteração   Art.14     Alteração   Art.16     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1,PAR 2
Indexação:	DEPÓSITO JUDICIAL, RECOLHIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERÊNCIA. FUNDO DE RESERVA, CRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL, CUSTÓDIA, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PROCURADORIA-GERAL, (DF).