Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 36948/2015
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidas pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentadas por este Decreto.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata GDF DEC-36948/2015