| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 36948/2015 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Ementa: |
A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidas pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentadas por este Decreto. |
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| Vide normas mais recentes: |
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